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Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2008.
DR 85 SÉRIE I de 2008-05-02
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Nelas, pelo prazo de dois anos

Declaração de Rectificação n.º 24/2008.
DR 85 SÉRIE I de 2008-05-02
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de Março, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de utilização colectiva, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 44, de 3 de Março de 2008

Portaria n.º 349/2008.
DR 86 SÉRIE I de 2008-05-05
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece o procedimento de decisão das entidades da administração central, directa ou indirecta, sobre operação urbanística em razão da localização

Declaração de Rectificação n.º 25/2008.
DR 87 SÉRIE I de 2008-05-06
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, do Ministério da Economia e da Inovação, que aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 7 de Março de 2008

Declaração de Rectificação n.º 26/2008.
DR 90 SÉRIE I de 2008-05-09
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março, dos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que determina quais os elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia, de licenciamento e de autorização referentes a todos os tipos de operações urbanísticas, e revoga a Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 50, de 11 de Março de 2008

Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza o Ministério da Justiça a abrir procedimento destinado à adjudicação da concepção-construção das novas instalações do Estabelecimento Prisional Regional de Angra do Heroísmo e procede à classificação do respectivo contrato e processo de contratação como confidencial




Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2008.
DR 94 SÉRIE I de 2008-05-15
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova os objectivos e as principais linhas de orientação da requalificação e reabilitação da frente ribeirinha de Lisboa inscritos no documento estratégico Frente Tejo
Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2008.
DR 97 SÉRIE I de 2008-05-20
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Cabeceiras de Basto

Decreto-Lei n.º 83/2008.
DR 97 SÉRIE I de 2008-05-20
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Estabelece os mecanismos de protecção e segurança da zona da estrada da estrada nacional n.º 125 (EN 125), definindo a respectiva zona non aedificandi e zonas de servidão acústica e de visibilidade, bem como fixando regras próprias de licenciamento dos acessos à via e de afixação de publicidade, aprovando o respectivo regime jurídico

Lei n.º 23/2008.
DR 98 SÉRIE I de 2008-05-21
Assembleia da República
Autoriza o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e alienação de terrenos incluídos na área das plataformas logísticas que integram a Rede Nacional de Plataformas Logísticas

Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2008.
DR 99 SÉRIE I de 2008-05-23
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Benavente pelo prazo de dois anos

Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2008.
DR 100 SÉRIE I de 2008-05-26
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Vila Nova de Gaia pelo prazo de dois anos

Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2008.
DR 100 SÉRIE I de 2008-05-26
Presidência do Conselho de Ministros
Adopta, em termos gerais, as conclusões e recomendações do relatório ambiental elaborado pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P., no âmbito do procedimento de avaliação ambiental estratégica da análise técnica comparada das alternativas de localização do novo aeroporto de Lisboa e confirma a aprovação da localização do novo aeroporto de Lisboa na zona do Campo de Tiro de Alcochete

Decreto n.º 10/2008.
DR 100 SÉRIE I de 2008-05-26
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística a zona antiga da cidade de Portimão, no município de Portimão, e concede a este município o direito de preferência, pelo prazo de 10 anos, nas transmissões a título oneroso, entre particulares, dos terrenos ou edifícios aí situados

Decreto-Lei n.º 85/2008.
DR 101 SÉRIE I de 2008-05-27
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Determina a aplicação do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, ao procedimento tendente à celebração do contrato de concessão, em regime de parceria público-privada, para a implementação da rede ferroviária de alta velocidade em Portugal, referente ao troço Poceirão-Caia, que integra o eixo Lisboa-Madrid

Decreto-Lei n.º 86/2008.
DR 102 SÉRIE I de 2008-05-28
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova as bases da concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração e alargamento da concessão Túnel do Marão

Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2008.
DR 104 SÉRIE I de 2008-05-30
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a minuta do contrato de concessão que atribui à Auto-Estrada do Marão, S. A., a concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração e alargamento da concessão do Túnel do Marão